Instruções de anulação

Os consumidores dispõem de um direito de anulação de 14 dias.

Direito de rescisão

O consumidor tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de resolução expira 14 dias a contar do dia em que o consumidor adquire a posse física do último bem ou em que um terceiro, distinto do transportador e indicado pelo consumidor, adquire essa posse.

Para exercer o direito de rescisão, o cliente deve informar-nos

(NÃO se trata de um ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO de mercadorias!)

da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de anulação em anexo, mas não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de anulação antes do termo do prazo de anulação.

Efeitos da anulação

Em caso de rescisão do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do comprador, incluindo os custos de entrega (exceto os custos suplementares decorrentes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso por nós proposto), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir o contrato. O reembolso será efectuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do cliente; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer taxas em resultado desse reembolso. O reembolso pode ser retido até à receção da mercadoria ou até o utilizador apresentar prova do envio da mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

O cliente deve devolver ou entregar os bens no nosso endereço de devolução específico do país sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos notificar da revogação do presente contrato. Receberá o endereço de devolução específico do país por correio eletrónico através do nosso serviço de apoio ao cliente. Infelizmente, as devoluções não registadas não podem ser aceites. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do fim do período de catorze dias. O cliente suporta os custos diretos da devolução da mercadoria. Só tem de pagar qualquer perda de valor dos bens se essa perda de valor se dever ao manuseamento dos bens que não seja necessário para verificar o estado, as propriedades e o funcionamento dos bens.

O direito de rescisão não existe para os seguintes contratos:

Contratos de fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução devido a razões de proteção da saúde ou de higiene e que foram abertos após a entrega.
Contratos de fornecimento de bens que, após a entrega, devido à sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros artigos.

Modelo de formulário de anulação

(Se pretender rescindir o contrato, preencha o formulário abaixo e envie-o para nós)

- Para

(Este NÃO é um ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO de mercadorias!)

- Eu/Nós[*] venho por este meio informar que eu/Nós[*] rescindo o meu/nosso [*] contrato de venda dos seguintes bens [*]/para a prestação do seguinte serviço[*]

- Encomendado em [*] / recebido em [*]

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a notificação for efectuada em papel)

- Data

[Riscar o que não interessa

(Esta página é uma tradução não vinculativa da versão inglesa legalmente válida).